Pesquisa e Extensão

CEP

  1. Apresentação

O Comitê de Ética em Pesquisa – CEP – é um colegiado multi e transdisciplinar, independente, que deve existir nas instituições que realizam pesquisa envolvendo seres humanos no Brasil, criado para defender os interesses dos sujeitos da pesquisa em sua integridade e dignidade e para contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos (Resolução nº 466/12 Conselho Nacional de Saúde).

O CEP é responsável pela avaliação e acompanhamento dos aspectos éticos de todas as pesquisas envolvendo seres humanos. Este papel está baseado nas diretrizes éticas internacionais (Declaração de Helsinque, Diretrizes Internacionais para Pesquisas Biomédicas envolvendo Seres Humanos – CIOMS) e brasileiras (Res. CNS 466/12 e complementares). De acordo com estas diretrizes: “toda pesquisa envolvendo seres humanos deverá ser submetida à apreciação de um CEP”.

As atribuições do CEP são de papel consultivo e educativo, visando contribuir para a qualidade das pesquisas, bem como a valorização do pesquisador, que recebe o reconhecimento de que sua proposta é eticamente adequada.

  1. CEP-FAN

O Comitê de Ética em Pesquisa (CEP-FAN) foi criado em 2013 e em 2014 foi cadastrado no Sistema Nacional de Informações sobre Ética em Pesquisas Envolvendo Seres Humanos – SISNEP, tornando-se obrigatório, a partir desta data, o cadastro dos Pesquisadores Responsáveis pelos projetos de pesquisa no referido sistema.

O CEP/FAN é uma comissão constituída por 10 membros das várias áreas do conhecimento, e um representante dos usuários, que tem por finalidade a avaliação da pesquisa com seres humanos em nossa Instituição, em conformidade com a legislação brasileira regulamentada pela CONEP. Esta missão é dividida em duas ações principais: a orientação aos pesquisadores e a análise dos projetos encaminhados.

Coordenação:
Profª MSc. Conceição Eliana Carneiro – Coordenadora

Profª MSc. Roberta Barone Leite – Vice-coordenadora

Localização e contato do CEP-FAN:

Av. Maria Quitéria Nº 2116 – CEP 44001-008 Fone: (75) 21029115
E-mail: cep@gruponobre.net

  1. Atribuições do CEP

São atribuições do CEP:

  • Revisar todos os protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos, com a responsabilidade pelas decisões sobre a ética da pesquisa.
  • Emitir parecer consubstanciado por escrito.
  • Manter a guarda confidencial e o arquivamento do protocolo completo, que ficará a disposição das autoridades competentes.
  • Desempenhar papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão em torno da ética na ciência.
  • Receber dos sujeitos da pesquisa ou de qualquer parte, denúncias de abusos ou notificação sobre fatos adversos que possam alterar o curso normal do estudo, deliberando pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa, devendo adequar o termo de consentimento.
  1. Acompanhamento de projetos submetidos no CEP

O acompanhamento pelos pesquisadores dos projetos submetidos ao CEP-FAN devem ser feitos exclusivamente pela Plataforma Brasil.

Qualquer dúvida, o e-mail de contato é cep@gruponobre.net

  1. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE

“Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um documento público específico para cada pesquisa, incluindo informações sobre as circunstâncias sob as quais o consentimento será obtido, sobre o responsável por obtê-lo e a natureza da informação a ser fornecida aos participantes da pesquisa, ou a dispensa do TCLE deve ser justificadamente solicitada pelo pesquisador responsável ao Sistema CEP/CONEP, para apreciação” (Norma Operacional 001/2013).

O que deve conter em cada Projeto:

  • título do projeto;
  • nome do Pesquisador Responsável;
  • justificativa;
  • objetivos
  • procedimentos;
  • riscos/desconfortos – benefícios esperados (individuais ou coletivos);
  • métodos alternativos existentes (se necessário);
  • acompanhamento e assistência – garantia de esclarecimento antes e durante a realização da pesquisa (endereço profissional completo);
  • liberdade para recusar ou desistir em qualquer fase da pesquisa sem penalidade ou prejuízo;
    • garantia de confidencialidade, de privacidade, de anonimato;
  • garantia de que não haverá despesas ou se porventura houver, será ressarcido;
    • autorização para gravação/fotografia;
  • destino dos dados – destruição ou composição de banco de dados;
  • local na Instituição do Pesquisador Responsável e período, sob a guarda do mesmo;
  • garantia de retorno dos resultados, se não para os sujeitos, pelo menos para a instituição onde foi realizado;
  • destino dos resultados (publicação, apresentação em eventos científicos);
  • campo para local e data;
  • telefone e email do CEP/FAN, se dúvidas do ponto de vista ético;
  • garantia de indenização em caso de danos comprovadamente causados pela pesquisa.

Como deve ser redigido:

  • Forma de convite ao participante, para que forneça as informações solicitadas no trabalho. O TCLE não é declaração do Sujeito, e sim uma consulta prévia à sua colaboração. Evite frases como: “Recebi todas as informações…”; “O pesquisador disse…” – O Pesquisador Responsável fala com a pessoa, e não da pessoa distante (Ex.: o sujeito terá…).
  • Linguagem clara e acessível (de modo coloquial), adequado ao entendimento pelos sujeitos participantes.
  • Em duas vias, esclarecendo ao participante que uma via será dele, e a outra do pesquisador.
  • Apresentar-se em fonte cujo tamanho e espaçamentos das linhas permita leitura confortável.
  • Se possível, ser descrito em apenas uma lauda. Observação: se for necessário utilizar mais de uma lauda; 1-numerar as páginas; e coloque novamente o cabeçalho: TCLE, título do projeto e (…) continuação.
  • Deve ser elaborado pelo Pesquisador Responsável, contextualizado ao trabalho de pesquisa. Não use cópias da internet. Este documento representa parte da postura ética do Pesquisador em relação aos indivíduos que irão colaborar para que a pesquisa que ele está se desenvolvendo se concretize.
  1. Resolução 466/2012 e Norma Operacional 001/2013

Prezados (as) Pesquisadores (as),

Atualmente, as normas que abordam sobre a Pesquisa envolvendo Seres Humanos, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, são a Resolução 466/2012 e Norma Operacional 001/2013, ficando revogadas as Resoluções CNS nº196/96, 303/2000 e 404/2008.

 

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